PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2015/2016 - CBTU
ÍNDICE
CLÁUSULA
1 - PISO SALARIAL
CLÁUSULA
2 - REPOSIÇÃO SALARIAL
CLÁUSULA
3 - AUMENTO REAL
CLÁUSULA
4 - PROTEÇÃO DO SALÁRIO
CLÁUSULA
5 - ADICIONAL NOTURNO
CLÁUSULA
6 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
CLÁUSULA
7 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
CLÁUSULA
8 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CLÁUSULA
9 - ADICIONAL DE MOTORISTA
CLÁUSULA
10 - DIFERENÇA
DE QUEBRA DE CAIXA
CLÁUSULA 11 - ADICIONAL
DE QUEBRA DE CAIXA – ASO – ESTAÇÃO
CLÁUSULA
12 - GRATIFICAÇÃO DE APONTADOR
CLÁUSULA 13 -
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR PASSAGEIROS TRANSPORTADOS
CLÁUSULA
14 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
CLÁUSULA
15 - CRÉDITOS SALARIAIS EM ATRASO
CLÁUSULA
16 - ASSIDUIDADE
CLÁUSULA
17 - AUXÍLIO FARMÁCIA
CLÁUSULA
18 - TIQUETE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA
19 - VALE - TRANSPORTE
CLÁUSULA
20 - AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA
21 - VALE CULTURA
CLÁUSULA
22 - TRANSPORTE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO
CLÁUSULA
23 - TRANSPORTE FORA DA SEDE
CLÁUSULA
24 - TRANSPORTE “IN ITINERE”
CLÁUSULA
25 - CATEGORIA (C)
CLÁUSULA
26 - TRANSPORTE NOTURNO
CLÁUSULA
27 - TRANSPORTE GRATUITO PARA APOSENTADO(A)
CLÁUSULA
28 - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
CLÁUSULA
29 - AUXÍLIO-CRECHE
CLÁUSULA
30 - AUXÍLIO MATERNO INFANTIL
CLÁUSULA
31 - AUXÍLIO PARA FILHO (A) COM
NECESSIDADE ESPECIAL
CLÁUSULA
32 - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR
TITULAÇÃO
CLÁUSULA
33 -
LICENÇA MATERNIDADE
CLÁUSULA
34 -
LICENÇA PATERNIDADE
CLÁUSULA
35 - LICENÇA AMAMENTAÇÃO
CLÁUSULA
36 - LICENÇA ANIVERSÁRIO
CLÁUSULA
37 - LICENÇA ÓBITO
CLÁUSULA
38 -
SUSPENSÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA
39 - LICENÇA ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA
40 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO
DOENÇA
CLÁUSULA
41 - REFER
CLÁUSULA
42 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
CLÁUSULA
43 - PLANO DE SAÚDE
CLÁUSULA
44 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO(À)
EMPREGADO(A)
CLÁUSULA
45 - HORA EXTRA
CLÁUSULA
46 - CONCESSÃO DE NÍVEL
CLÁUSULA 47 - SUCESSÃO TRABALHISTA
CLÁUSULA
48 - APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR
CLÁUSULA
49 - GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE /ADOTANTE
CLÁUSULA
50 - PROTEÇÃO À GESTANTE
CLÁUSULA
51 - GARANTIA CONTRA A
DEMISSÃO IMOTIVADA
CLÁUSULA
52 - PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA
CLÁUSULA
53 - PARIDADE
CLÁUSULA
54 - CONVERSÃO TECNOLÓGICA
CLÁUSULA
55 - CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL
CLÁUSULA
56 - VIA
PERMANENTE/ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO
CLÁUSULA
57 - CUMPRIMENTO DE JORNADA
CLÁUSULA
58 - DIREITO DE RECUSA AO TRABALHO
CLÁUSULA
59 - CONVOCAÇÃO A INQUÉRITOS E PROCESSOS
CLÁUSULA 60 -
HORÁRIO FLEXÍVEL - EMPREGADOS(AS) COM FILHO(A) COM NECESSIDADE ESPECIAL
E/OU DEFICIENTE FÍSICO
CLÁUSULA
61 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
CLÁUSULA
62 - FÉRIAS - PERÍODO DE GOZO
CLÁUSULA
63 - FÉRIAS - MESES NOBRES
CLÁUSULA
64 - FÉRIAS EMPREGADA
GESTANTE/ADOTANTE
CLÁUSULA
65 - AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA
66 -
JORNADA DE TRABALHO
CLÁUSULA
67 -
TROCA DE ESCALA
CLÁUSULA
68 - DOBRA DE ESCALA
CLÁUSULA
69 -
SOBREAVISO
CLÁUSULA
70 - ABONO FREQUÊNCIA DIA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA
71 - EMPREGADOS(AS) ESTUDANTES
CLÁUSULA
72 -
ABONO FREQUÊNCIA – MOTIVO DE CATÁSTROFE
CLÁUSULA
73 -
DISCRIMINAÇÃO DE EMPREGADO
CLÁUSULA
74 - DANOS MATERIAIS
CLÁUSULA
75 - UNIFORMES
CLÁUSULA
76 - DORMITÓRIOS E VESTIÁRIOS
CLÁUSULA
77 - CONDIÇÕES DE TRABALHO
CLÁUSULA
78 - REQUERIMENTO DE EMPREGADOS
CLÁUSULA
79 - COMPENSAÇÃO DE DIAS/CALENDÁRIO ANUAL
CLÁUSULA
80 - MÃO DE OBRA CONTRATADA
CLÁUSULA
81 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE
OCUPACIONAL
CLÁUSULA
82 - DOAÇÃO DE SANGUE
CLÁUSULA 83 -
FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP
CLÁUSULA
84 - ACIDENTE DE TRABALHO
E/OU DOENÇA PROFISSIONAL
CLÁUSULA
85 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL
CLÁUSULA
86 - ATESTADO MÉDICO / ODONTOLÓGICO
CLÁUSULA
87 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES – CIPA
CLÁUSULA
88 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
CLÁUSULA
89 - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO
CLÁUSULA
90 - PLANTÃO
AMBULATORIAL
CLÁUSULA
91 - SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
CLÁUSULA
92 - POLÍTICA GLOBAL SOBRE HIV
CLÁUSULA
93 - GARANTIAS DE ATUAÇÃO SINDICAL
CLÁUSULA
94 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL
CLÁUSULA
95 -
DÉBITOS COM O SINDICATO
CLÁUSULA
96 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
CLÁUSULA
97 - QUADRO DE AVISO\DIVULGAÇÃO DE MATERIAL
INFORMATIVO
CLÁUSULA
98 - REQUERIMENTOS
CLÁUSULA
99 - ACESSO A DOCUMENTOS
CLÁUSULA 100 -
DESLIGAMENTO DOS SÓCIOS DO QUADRO DE ASSOCIADOS DO SINDICATO
CLÁUSULA
101 - ISONOMIA DE TRATAMENTO
CLÁUSULA
102 - ANISTIA LEI Nº 8.632/93 E
8.878/94
CLÁUSULA
103 - INSTITUCIONAL
CLÁUSULA
104 - REVISÃO DO PES 2010
CLÁUSULA
105 - MESA PERMANENTE DE
NEGOCIAÇÃO
CLÁUSULA
106 - PENALIDADES
CLÁUSULA
107 - AUTOAPLICABILIDADE
CLÁUSULA
108 - GARANTIA DE DATA-BASE
CLÁUSULA
109 - VIGÊNCIA
CAPÍTULO I – DOS SALÁRIOS
CLÁUSULA
1 - PISO SALARIAL:
A
CBTU estabelecerá que o piso salarial da categoria não poderá ser inferior ao
nível 115 ( cento e quinze ) da tabela salarial do PES 2010, correspondente a
R$ 1.917,49 ( hum mil novecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos)
CLÁUSULA
2 - REPOSIÇÃO SALARIAL:
A
CBTU concederá aos (às) seus (suas) empregados (as) reposição salarial referente ao índice
DIEESE, acumulado de 01/05/14 à 30/04/15, calculado sobre os salários após a
implantação da Cláusula 1.
Parágrafo
único. A CBTU concederá, a cada empregado (a) 03 (três) níveis da tabela
salarial do seu respectivo plano.
CLÁUSULA
3 - AUMENTO REAL:
A
CBTU concederá, a título de aumento real, 10% (dez por cento), sobre a folha de
pagamento de maio de 2015.
Parágrafo
único. O valor resultante será dividido pelo número de empregados (as) e o
quociente acrescido a cada nível da Tabela Salarial da Empresa, já reajustada
pelas cláusulas acima.
CLÁUSULA
4 - PROTEÇÃO DO SALÁRIO:
A
CBTU pagará, a partir de 1º maio de 2015, após reajustar os salários conforme a
cláusula 3, a escala móvel de salário, sendo os mesmos corrigidos mensalmente,
de acordo com a variação apurada pelo índice de custo de vida do DIEESE.
CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS
CLÁUSULA
5 - ADICIONAL NOTURNO:
A
CBTU pagará o percentual de 70% (setenta por cento), a título de adicional
noturno, sobre a remuneração (Salário, VPNI passivo, anuênio e horas extras),
aos (às) seus (suas) empregados (as) que trabalharem em horário noturno (20h às
06h).
§
1º- Na hipótese de prorrogação do trabalho noturno aplica-se o disposto no
caput.
§
2º- A CBTU pagará no mínimo 1 (uma) hora de adicional noturno para os (as)
empregados (as) que assumirem o serviço dentro do horário estabelecido no
caput.
CLÁUSULA
6 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:
A
CBTU pagará o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por
cento) sobre a remuneração (Salário, VPNI passivo, anuênio, adicional noturno e
horas extras) do Assistente de Manutenção - ASM, Assistente Operacional – ASO,
enquadrados no PES 2010 e as correspondentes classes no PCS 90 e no PCS 2001,
bem como aos (às) demais empregados (as) que exerçam atividades ou operações sujeitas
ao risco, segundo as normas do Ministério do Trabalho.
Parágrafo
único. No caso do (a) empregado (a) cedido (a), a CBTU entrará em contato com
os setores aos quais os (as) empregados (as) foram cedidos (as), com a
finalidade de verificar se existe algum laudo vigente, caso não exista a CBTU
fará perícia se certificando da existência de agentes nocivos.
CLÁUSULA
7 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA:
A
CBTU pagará o adicional de risco de vida no percentual de 30% (trinta por
cento) sobre a remuneração (Salário, VPNI passivo, anuênio, adicional noturno e
horas extras) dos (as) empregados (as) integrantes do cargo de ASO ( processo –
segurança metroferroviária ) do PES 2010 e as correspondentes classes no PCS 90
e 2001.
Parágrafo
único. Aplicará aos empregados ASO - Operação de Estação e Condução de Veículos
Metroferroviários, bem como aos ASM - Assistente de Manutenção e TIN - Técnico
Industrial que exerçam atividades ao longo da via e precisem necessariamente de
acompanhamento da equipe de segurança armada para realização de suas
atividades.
CLÁUSULA
8 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:
A
CBTU concederá 40% (quarenta por cento) do salário nominal aos (às) empregados
(as) que trabalhem em área insalubre.
Parágrafo
único. No caso do (a) empregado (a) cedido (a), a CBTU entrará em contato com
os setores aos quais os (as) empregados (as) foram cedidos (as), com a
finalidade de verificar se existe algum laudo vigente, caso não exista a CBTU
fará perícia se certificando da existência de agentes nocivos.
CLÁUSULA
9 - ADICIONAL DE MOTORISTA:
A
CBTU pagará adicional, no valor de 15% (quinze por cento) do salário base, a
todos os (as) empregados (as) que conduzam veículos automotivos a serviço da
empresa.
CLÁUSULA
10 - DIFERENÇA DE QUEBRA DE CAIXA:
A
CBTU pagará a diferença de quebra de caixa, no percentual de 25% (vinte e cinco
por cento), sobre a remuneração (Salário, VPNI passivo, anuênio, adicional
noturno e horas extras) dos (as) empregados(as) que exercem permanentemente as
funções de caixa (pagar e/ou receber) na Tesouraria da área financeira da sua
respectiva unidade administrativa e/ou que detenha a guarda/custódia de cartão
corporativo, ou ainda em áreas distintas, incluindo as áreas externas e aqueles
que realizam a coleta nos equipamentos de vale/passe eletrônico nas estações, conforme
quantitativo de empregados a ser definido por Unidade Administrativa.
Parágrafo
único. O pagamento do disposto no caput exclui os detentores de cargos de
confiança e/ou função gratificada.
CLÁUSULA 11- ADICIONAL DE QUEBRA DE
CAIXA – ASO - ESTAÇÃO
A CBTU pagará adicional, no percentual de
25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração (Salário, VPNI passivo,
anuênio, adicional noturno e horas extras), aos empregados enquadrados no cargo
de Assistente Operacional – Operação de Estação que habitual, permanente e
preponderantemente sejam responsáveis pela conferência e guarda de bilhetes e
numerário nas estações, excluindo os detentores de cargos/funções de confiança
e função gratificada, conforme quantitativo a ser definido por Unidade
Administrativa.
CLÁUSULA
12 - GRATIFICAÇÃO DE APONTADOR:
A
CBTU pagará uma gratificação no valor de R$ 343,88 (trezentos e quarenta e três
reais e oitenta e oito centavos) mais reajuste do DIEESE aos (às) empregados
(as) que executam tarefas de apontador, na forma da regulamentação interna.
§
1º A gratificação disposta no caput também será paga aos pregoeiros, aos
membros da comissão de licitação, aos fiscais, aos gestores de contrato e aos
executores da folha de pagamento.
§
2º O pagamento do disposto no caput exclui os detentores de cargos de confiança
e/ou função gratificada.
CLÁUSULA
13 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR PASSAGEIROS TRANSPORTADOS:
A
CBTU reverterá a título de gratificação o valor do nível 115 para cada empregado
(a) caso o número de usuários transportados ultrapasse 5% (cinco por cento) no
período de um ano somado os espaços públicos e equipamentos ferroviários
utilizados dentro do âmbito da CBTU.
Parágrafo
único. O período de referência para o levantamento de usuários transportados
será de maio/14 a abril/15, sendo o pagamento efetuado no mês da assinatura do
presente ACT, bem como de maio/15 a abril/16, sendo este pagamento efetuado na
folha de pagamento de maio/16.
CLÁUSULA
14 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA:
A
CBTU pagará a qualquer tipo de transferência um adicional de 30% (trinta por
cento) em relação ao salário base do (a) empregado (a) conforme o art. 469 da
CLT.
Parágrafo
único. Ao ASO – Segurança é assegurado o direito de opção de permanecer na CBTU
ou ser transferido ao Ministério da Justiça, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA
15 - CRÉDITOS SALARIAIS EM ATRASO:
A
CBTU pagará a seus (suas) empregados (as) os créditos retroativos de salários,
vantagens e benefícios, provenientes de qualquer natureza, tomando por base o
salário do mês de liquidação.
CAPÍTULO III – DOS BENEFÍCIOS
CLÁUSULA
16 – ASSIDUIDADE:
A
CBTU concederá 5 (cinco) dias de folga acrescidos nas férias para empregados
(as) assíduos (as).
Parágrafo
único. Não serão computados os dias de greve e paralisações para efeitos da
assiduidade do caput desta Cláusula.
CLÁUSULA
17 – AUXÍLIO FARMÁCIA:
A
CBTU concederá um reembolso, mediante comprovação de gastos, com medicamentos
para empregados (as) e seus dependentes no valor máximo de R$ 200,00 (duzentos
reais) mensais.
Parágrafo
único. A CBTU descontará 0,5%
(meio por cento) do salário base do (a) empregado(a) a título do auxílio
previsto no caput.
CLÁUSULA
18 – TIQUETE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO:
A CBTU
creditará no cartão refeição e/ou cartão alimentação de seus (suas) empregados
(as), durante os 12 (doze) meses do ano, o valor total mensal de R$ 1.048,88
(Um mil e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente a 28
(vinte e oito) valores unitários no importe de R$ 37,46 (trinta e sete reais e
quarenta e seis centavos), e ainda, em igual período, a título de cesta básica,
creditará no cartão alimentação o valor mensal de R$ 419,00 (quatrocentos e
dezenove reais), na forma da norma interna, extensivo aos empregados afastados
por motivo de acidente de trabalho, doença profissional e/ou licença
maternidade.
§ 1º- Além
dos créditos mensais previstos no caput desta cláusula e na forma da norma
interna, a CBTU, no mês de dezembro, creditará no cartão alimentação o valor
de R$ 1.048,88 (Um mil e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos),
extensivo aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, doença
profissional e/ou licença maternidade.
§ 2º- O (a)
empregado (a) afastado (a) por motivo de doença fará jus ao cartão refeição
e/ou alimentação integral durante o seu afastamento pelo INSS.
§ 3º- A CBTU fornecerá tíquete
refeição/alimentação, extraordinariamente ao (a) empregado (a) nos dias em que
este ultrapassar sua jornada diária na seguinte proporção:
I
- Até 2 (duas) horas extras 50% (cinquenta por cento) do valor unitário e acima
de 2 (duas) horas extras 100% (cem por cento) do valor unitário.
II
- Os referidos tíquetes extraordinários serão pagos ao (à) empregado (a),
juntamente com os tíquetes do mês subsequente.
§ 4º- Em caso de falecimento do(a)
empregado(a), cessará imediatamente o crédito no cartão refeição e/ou
alimentação, não sendo descontados quaisquer valores já pagos.
§ 5º- A CBTU descontará, à título de vale
refeição/alimentação, 0,5% ( meio por cento) do salário base do empregado.
CLÁUSULA
19 - VALE - TRANSPORTE:
A
CBTU concederá vale transporte a todos
(as) empregados (as), para cumprimento das atividades laborais, nos termos da
lei, até o penúltimo dia útil do mês antecedente.
§ 1º-A CBTU tomará como base de cálculo para
efeito do desconto do vale transporte o salário base dos seus (suas) empregados
(as), descontando 1% (um por cento) desse valor para todos (as) os (as)
trabalhadores (as) que utilizam deste benefício.
§ 2º-A CBTU concederá vale transporte extra ao
(à) empregado (a) que se deslocar para participar de cursos de capacitação e/ou
treinamento.
§
3º-Os casos excepcionais não abrangidos pelo presente serão resolvidos nas
Unidades Administrativas com a participação do Sindicato.
CLÁUSULA
20 - AUXÍLIO TRANSPORTE:
A
CBTU concederá auxílio transporte a todos (as) empregados (as) que utilizem
veículos próprios para locomoção residência/trabalho e trabalho/residência.
§
1º O valor do auxílio obedecerá ao mesmo critério do vale transporte.
§
2º Os (as) empregados (as) que receberem o auxílio transporte não terão direito
ao vale transporte.
CLÁUSULA
21 – VALE CULTURA:
A
CBTU fornecerá a todos(as) seus(suas) empregados(as) vale cultura no valor de R$ 80,00 (oitenta
reais), mensais para utilização em cinemas, teatros e outros como incentivo à
cultura, mantendo o desconto máximo de 5% (cinco por cento) do valor do vale.
CLÁUSULA
22 - TRANSPORTE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO:
A
CBTU concederá meios de transporte aos (às) empregados (as) obrigados (as) a
cumprirem suas jornadas de trabalho em local de difícil acesso, ao longo da via
férrea, no início e/ou no final da jornada de trabalho.
Parágrafo
único. O pessoal de via permanente não poderá ser transportado em autos de
linha ou qualquer outro veículo incompatível com a segurança pessoal e de
tráfego, exceto Geovia.
CLÁUSULA
23 - TRANSPORTE FORA DA SEDE:
A
CBTU fornecerá transporte adequado e gratuito para todos (as) empregados (as),
quando no cumprimento de sua jornada de trabalho, forem compelidos (as) a
iniciar ou findar o serviço fora da sede.
CLÁUSULA
24 - TRANSPORTE “IN ITINERE”:
A
CBTU computará na jornada de trabalho o tempo despendido pelo (a) empregado (a)
até o local de trabalho e para o seu retorno. Quando se tratar de local de
difícil acesso ou não servido por transporte público, a CBTU fornecerá a
condução.
CLÁUSULA
25 – CATEGORIA “C”:
Tendo
em vista a especificidade da jornada de trabalho do (a) Assistente Operacional
– Condutor (a), enquadrados no PES 2010 e as correspondentes classes, no PCS 90
e PCS 2001, a CBTU manterá o registro de ponto em cadernetas especiais,
conforme regulamenta o § 4º do artigo 239 da CLT.
CLÁUSULA
26 - TRANSPORTE NOTURNO:
A
CBTU fornecerá transporte gratuito para o deslocamento
residência/trabalho e trabalho/residên-cia
aos (às) seus (suas) empregados (as) que, por necessidade do serviço,
tiverem que ultrapassar ou iniciar sua jornada, no período entre 22h e 06h,
ficando nessa hipótese exonerada de fornecer vale-transporte.
Parágrafo
Único: A CBTU, conforme sua opção, fornecerá o transporte através de veículo
próprio, frota terceirizada ou reembolso táxi.
CLÁUSULA 27
- TRANSPORTE GRATUITO PARA APOSENTADO(A):
A
CBTU fornecerá passe livre aos (às) Ferroviários (as) e Metroviários (as)
aposentados (as).
Parágrafo único. A CBTU
fornecerá passe livre, no seu transporte metroferroviário, para os(as)
filhos(as) e dependentes dos(as) empregados(as) desde que comprovada a condição
de estudante ,regularmente matriculados numa instituição de ensino.
CLÁUSULA
28 - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO:
A
CBTU averbará, para efeitos exclusivos de gratificação por tempo de serviço, o
tempo de serviço prestado por seus(suas) empregados(as), quando
trabalhavam/legislavam:
I
- No serviço público federal, estadual
ou municipal da Administração Pública direta e/ou indireta, bem como nos três
poderes da União;
II
- No serviço em instituições militares
federais e/ou estaduais;
III-
Nos Centros de Formação Profissional, originários da RFFSA/CBTU/CTS, como aluno
aprendiz;
IV- Ex empregados(as) da RFFSA.
Parágrafo único. O pagamento da
gratificação anual (anuênio) terá por base a remuneração do(a) empregado(a).
CLÁUSULA
29 - AUXÍLIO CRECHE:
A
CBTU reembolsará, até o valor R$ 312,93 (trezentos e doze reais e noventa e
três centavos) acrescido de índice anual DIEESE, as despesas efetuadas com o
pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe/empregado-pai ou de outra
modalidade de prestação de serviço dessa natureza, para filhos(as) ou menores
sob sua guarda, tutela ou curatela de empregados(as) até completarem os 10
(dez) anos de idade, mediante comprovação, em cumprimento ao disposto nas
portarias nº 3.296/86 e nº 670/97, do Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. Em caso de
empregados(pai e mãe), que laborem na CBTU, apenas a empregada-mãe fará jus ao
benefício.
CLÁUSULA
30 – AUXÍLIO MATERNO-INFANTIL:
A
CBTU concederá auxílio materno-infantil aos(às) seus(suas) empregados(as), no
valor correspondente a 30% (trinta por cento) do piso salarial,
independentemente de comprovação de matrícula da criança em creche ou
pré-escola, para filhos (as) ou menores
sob sua guarda, tutela ou curatela de empregados(as) até completarem 14
(quatorze) anos de idade.
§
1º O auxílio acima referido será concedido a partir da data da apresentação da
certidão de nascimento do filho
(a) ou da documentação relativa ao equiparado, de forma não cumulativa com o
recebimento do auxílio creche e/ou do auxílio para filho (a) portador (a) de necessidade especial.
§ 2º Em caso de empregados (pai e mãe) que laborem na CBTU, apenas a empregada mãe fará jus
ao benefício.
CLÁUSULA 31 - AUXÍLIO PARA
FILHO (A) COM NECESSIDADE ESPECIAL:
A
CBTU concederá auxílio para filho (a) com necessidades especiais ou doenças
crônicas, reconhecidos pela legislação previdenciária aos(às) seus(suas)
empregados(as), no valor R$ 312,93( trezentos e doze reais e noventa e três
centavos), acrescido de índice anual DIEESE, por filho(a) nesta condição, sem limite
de idade, mediante comprovação e de forma não cumulativa com o recebimento do
auxílio creche e/ou auxílio materno-infantil.
Parágrafo único. Em caso de
empregados (pai e mãe) que laborem na CBTU, apenas a empregada mãe fará jus ao
benefício.
CLÁUSULA
32 - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO:
Fica
instituído o percentual sobre o salário base a título de Gratificação de
Titulação devida aos(as) empregados(as) da CBTU, quando portadores de títulos,
conforme percentuais abaixo identificados:
I
- 30% (trinta por cento), se possuir título de Doutor, devidamente registrado
pelo órgão competente;
II
- 25% (vinte e cinco por cento), se possuir título de Mestre, devidamente
registrado pelo órgão competente;
III
- 20% (vinte por cento), se possuir Curso de Especialização, oferecido por
instituição de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas;
IV
- 15% (quinze por cento), se possuir diploma de Curso Superior;
V
- 10% (dez por cento), se possuir certificado de conclusão de Curso de Técnico;
VI
- 7% (sete por cento), se possuir certificado de conclusão de Curso de
Aprimoramento;
VII
-7% (sete por cento), se possuir certificado de conclusão de Ensino Médio ou
habilitação legal equivalente;
VIII-
7% (sete por cento), se possuir certificado de conclusão de Curso de
Atualização ou Treinamento Profissional na área de atuação.
Parágrafo
único. O adicional de gratificação por titulação não será cumulativo, valendo
assim o maior título.
CLÁUSULA
33 – LICENÇA MATERNIDADE:
A
CBTU pagará licença remunerada à empregada gestante pelo período de 180 (cento
e oitenta) dias. Esta licença será extensiva às empregadas que adotarem filhos
(as) de até 12 (doze) meses de idade ou obtiverem guarda judicial para fins de
adoção.
§ 1º- A empregada que adotar ou obtiver a
guarda judicial, mesmo que provisória, para fins de adoção de criança acima de
01 (um) ano, terá assegurada a concessão da licença maternidade, de que trata o
caput desta cláusula pelo período de licença de de 90 (noventa) dias.
§ 2º-A CBTU assegurará ao empregado-homem que
adotar ou obtiver a guarda judicial, mesmo que provisória, para fins de adoção
de criança, a mesma garantia da empregada-mulher adotante, desde que
devidamente comprovada.
CLÁUSULA
34 – LICENÇA PATERNIDADE:
A
CBTU concederá licença paternidade fixada em 15 (quinze) dias consecutivos, sem
prejuízo do emprego, salário, vantagens e benefícios.
CLÁUSULA
35 – LICENÇA AMAMENTAÇÃO:
A
CBTU concederá licença amamentação de 2 (duas) horas diárias, a partir do
retorno da licença maternidade até o limite de 24 (vinte e quatro) meses de
idade da criança.
CLÁUSULA
36 – LICENÇA ANIVERSÁRIO:
A
CBTU concederá folga aos(às) seus(suas) empregados(as) no dia do seu
aniversário.
CLÁUSULA
37 - LICENÇA ÓBITO:
A
CBTU concederá 7 (sete) dias consecutivos de licença, a título de falecimento
de parentes até o segundo grau e de pessoas que vivam sob dependência econômica
do(a) empregado(a), declarada na CTPS ou legalmente comprovada.
CLÁUSULA
38 - SUSPENSÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE TRABALHO:
A
CBTU poderá conceder licença não remunerada aos (as) empregados (as)
interessados (as), pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses, desde que o (a)
empregado (a), em decorrência dessa licença, não venha a dedicar-se a atividades
de transporte de passageiros conflitantes com quaisquer propósitos da CBTU. O
(a) empregado (a) que desejar nova licença deverá reassumir suas funções por
prazo igual ao que esteve ausente.
Parágrafo
único. A licença será concedida quando for para realização de estudo de
atividade inerente às desempenhadas na Companhia, e seu prazo ficará
condicionado ao término do curso.
CLÁUSULA
39 - LICENÇA ACOMPANHAMENTO:
A
CBTU concederá licença ao (a) empregado (a) por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro (a), dos pais, dos (as) filhos (as) ou dos dependentes que vivam
sob suas expensas que constem do seu assentamento funcional, mediante
solicitação à área de recursos humanos para assentamento dos dados cadastrais
do(a) empregado(a).
§
1º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até 20 (vinte) dias por
ano, salvo os casos excepcionais que serão resolvidos mediante parecer da área
médica.
§
2º A licença em questão não surtirá efeito nas melhorias salariais e anuênio.
CLÁUSULA
40 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA:
A
CBTU complementará a diferença entre a remuneração do (a) empregado (a)
afastado (a), por motivo de acidente de trabalho, doença profissional ou
auxílio doença, e o valor recebido pelo INSS, até a data da alta, da seguinte
forma:
I
- No caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a complementação será
de 100% (cem por cento) durante todo o tempo de afastamento pelo INSS;
II
- No caso de auxilio doença, a complementação será de 100% (cem por cento)
durante os 6 (seis) primeiros meses de afastamento; e 70% (setenta por cento) a
partir do sétimo mês de afastamento;
III
- No caso do INSS atrasar o pagamento do (a) empregado (a), caberá a CBTU o
pagamento de 70% (setenta por cento) da remuneração do mesmo até a concessão do
benefício pelo INSS. O pagamento terá o limite de 2 (dois) meses, e por ocasião
em que o INSS regularizar o pagamento fica o mesmo obrigado a devolver os
valores à CBTU em até seis parcelas a critério do mesmo.
IV
- Os valores pagos pela REFER serão deduzidos para efeito de complementação
pela Companhia.
V
– Quando o benefício for indeferido pelo INSS, mas constatada pela CBTU a
incapacidade para as atividades, a CBTU garantirá o pagamento ao (a) empregado
(a).
CLÁUSULA
41 – REFER:
A
CBTU, enquanto patrocinadora da REFER, compromete-se a realizar gestões na
Fundação de Seguridade, no sentido que a mesma apresente mecanismos de
transparência e divulgação das informações e do seu modo de funcionamento.
Parágrafo
único. A CBTU pagará toda sua dívida junto a REFER na vigência deste acordo e
manterá todos os seus pagamentos em dia.
CLÁUSULA
42 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO:
A
CBTU manterá seguro de vida em grupo sem a contribuição do (a) empregado (a),
incluindo auxílio funeral.
§
1º O auxílio funeral será no valor de R$ 4.269,20 (quatro mil duzentos e
sessenta e nove reais e vinte centavos).
§
2º Esta cláusula entrará em vigor no encerramento do contrato atual do seguro
de vida em grupo.
§
3º A CBTU repassará cópias da apólice do seguro contratado aos sindicatos no
prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do ACT e sempre que houver
alteração contratual.
§
4º O auxílio funeral aplica-se para o falecimento dos dependentes legais.
CLÁUSULA
43 – PLANO DE SAÚDE:
A
CBTU pagará integralmente a Assistência Médica e Odontológica – AMO para
todos(as) os(as) seus(suas) empregados(as) e respectivos dependentes, incluindo
os pais.
§
1º O benefício será abrangente aos dependentes acima, mesmo que estejam
vinculados a plano de saúde e/ou odontológico diverso daquele, no qual o(a)
empregado(a) é o(a) titular.
§
2º A CBTU aceitará mais de um recibo de pagamento por cada empregado(a) ou
dependente, desde que sejam complementares (ex.: plano de saúde médico e
odontológico de empresas diferentes). A fim de comprovação de pagamento, os(as)
empregados(as) apresentarão os recibos ao RH.
§
3º A CBTU manterá a Assistência Médica e Odontológica – AMO para os(as)
empregados(as) aposentados(as) na Companhia, nas mesmas condições dos(as)
trabalhadores(as) da ativa.
§
4º A CBTU aceitará a comprovação de pagamento do plano de saúde – Programa de
Assistência Médica e Odontológica/AMO – através de correio eletrônico
(email).
CLÁUSULA
44 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO (À) EMPREGADO (A):
A
CBTU prestará assistência jurídica especializada aos (às) seus (suas)
empregados (as), quando ações de ordem criminal forem oriundas do exercício da
atividade profissional.
§
1º A assistência jurídica compreenderá o acompanhamento do (a) empregado (a)
através da área jurídica da Companhia nas delegacias de polícia, e em âmbito
judicial até instâncias superiores, quando ele tiver que comparecer na condição
de réu ou testemunha.
§
2º O (a) empregado (a) envolvido em demanda de ordem criminal, que não se
sentir contemplado com a assistência jurídica do profissional designado pela
empresa, poderá recorrer aos serviços profissionais de outro advogado, ficando
as custas por conta da empresa.
§
3º A CBTU dará assistência jurídica, no âmbito civil e criminal, aos(às)
empregados(as) envolvidos em ocorrência e seus desdobramentos quando do
exercício da função, durante 24 (vinte e quatro) horas/dia.
CLÁUSULA
45 - HORA EXTRA:
A
CBTU, quando convocar serviços extraordinários para além da jornada de
seus(suas) empregados(as), deverá cumprir rigorosamente os itens abaixo
relacionados:
I
- As horas trabalhadas em dias normais, para além da jornada normal, serão
pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).
II
- Todas as horas trabalhadas nos sábados, domingos e feriados, serão pagas com
acréscimo de 150% (cento e cinqüenta por cento).
CLÁUSULA 46 – CONCESSÃO DE
NÍVEL:
A
CBTU garantirá que os(as) empregados(as) não passarão mais de 730 (setecentos e
trinta) dias sem auferir ao menos um nível na tabela salarial, ou por
merecimento ou por antiguidade.
CAPÍTULO IV – DA SEGURANÇA NO EMPREGO
CLÁUSULA
47 – SUCESSÃO TRABALHISTA:
A
CBTU se compromete a não transferir nenhum (a) dos (as) empregados (as) das
suas Unidades Administrativas do sistema metroferroviário sediadas nas cidades
de Belo Horizonte/MG, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB e Natal/RN por cisão
e/ou por quaisquer modos em que desvincule seus (suas) empregados (as) da
esfera pública do nível federal, sem que haja a anuência dos (as) empregados
(as) lotados naquela jurisdição e do sindicato de base.
Parágrafo
Único. A CBTU atualizará as mesmas condições existentes no quadro de pessoal da
Companhia aos (às) empregados (as) egressos por
motivo de cisão e que retornaram, bem como pagando a reposição de todas
as perdas salariais ocasionadas durante o período em que foram remanejados para
a COMPANHIA DE TRANSPORTES SALVADOR – CTS, FLUMITRENS/CENTRAL LOGÍSTICA e
outras instituições.
CLÁUSULA
48 - APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR:
A
CBTU não poderá aplicar ao(a) empregado(a) nenhuma penalidade sem a abertura de
sindicância, inquérito administrativo, ou qualquer outra forma de apuração de
falta disciplinar, sem que haja conclusão da apuração do fato irregular
imputado, com ampla garantia de defesa ao(a) empregado(a) e a participação do
sindicato durante todo o processo de apuração, sob pena do mesmo ser nulo.
§
1º Fica assegurado o direito de uso da palavra ao representante do sindicato em
todas as reuniões da comissão apuradora, bem como o direito à cópia da
documentação.
§
2º Em nenhuma hipótese a chefia que propuser a averiguação, poderá participar
da comissão.
§
3º Sobre qualquer medida punitiva, caberá recurso administrativo, no prazo de
15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a contar da data da
notificação da medida punitiva.
CLÁUSULA
49 - GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE /ADOTANTE:
A
CBTU assegurará à empregada gestante ou adotante, a estabilidade no emprego por
12 (doze) meses após o término da licença maternidade, salvo na hipótese de
ocorrência de falta grave.
Parágrafo
único. A CBTU assegurará ao empregado homem, que esteja comprovadamente com sua
esposa ou companheira em período de gestação ou adoção, a mesma garantia do
Caput, desde que devidamente comprovadas.
CLÁUSULA
50 - PROTEÇÃO À GESTANTE:
A
empregada gestante será aproveitada em outra atividade prevista no PES 2010,
durante o período de gravidez, assegurados todos os direitos e vantagens
adquiridos, quando a mesma estiver desempenhando atividade que ofereça risco à
gravidez, atestado pela área médica.
CLÁUSULA
51 - GARANTIA CONTRA A DEMISSÃO IMOTIVADA:
A
CBTU manterá sua prática de não promover o término da relação de trabalho de
seus (suas) empregados (as), sob pena de nulidade do ato demissionário, pelos
seguintes motivos:
I
- Filiação sindical ou participação em atividade sindical;
II
- Ser candidato (a) a representante dos trabalhadores ou, ainda, atuar ou haver
atuado nesta qualidade;
III
- Por distinção de raça, sexo, orientação sexual, estado civil,
responsabilidades familiares, gravidez, religião, opiniões políticas,
ascendência nacional ou origem social.
Parágrafo
único. A ausência temporal de trabalho por motivo de enfermidade ou lesão não
poderá constituir causa justificada de término da relação de trabalho.
CLÁUSULA
52 - PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA:
A
CBTU não poderá dispensar seus (suas) empregados (as) do quadro efetivo,
durante os 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores e posteriores à
aquisição do direito à aposentadoria, desde que o(a) empregado(a) comunique
previamente à área de recursos humanos da CBTU.
Parágrafo
Único. A CBTU viabilizará um programa de preparação dos(as) trabalhadores(as)
quanto à aposentadoria, visando despertar suas potencialidades e capacidade
para enfrentamento da nova fase da vida.
CLÁUSULA
53 – PARIDADE:
Considerando
as disposições contidas nas leis 8.186/91 e 10.478/02, que estabelecem garantia
à paridade entre ativos e inativos, a CBTU se compromete a operacionalizar o
processamento da complementação da aposentadoria de seus empregados admitidos
até 21 de maio de 1991, tendo como base a tabela salarial atualizada e vigente.
CAPÍTULO V – DA CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
CLÁUSULA
54 - CONVERSÃO TECNOLÓGICA:
A CBTU promoverá a reciclagem
e/ou realocação de seus (suas) empregados (as), nos casos em que ocorrer
implantação de nova tecnologia e desenvolverá ações visando a formação técnica
para os (as) novos(as) empregados (as).
Parágrafo Único: A CBTU
desenvolverá programas de capacitação em informática básica visando disseminar
esta ferramenta em todos os níveis da Empresa.
CLÁUSULA 55 - CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL:
A
CBTU promoverá, anualmente, capacitação profissional para os(as) seus(suas)
empregados(as) com a finalidade de reciclá-los(las) profissionalmente para o
desenvolvimento de suas atividades laborais, criando mecanismos para que o
conhecimento técnico e/ou científico seja disseminado em todos os níveis da
empresa.
§1º- A CBTU
realizará programas de capacitação metroferroviários com instrutores externos e
internos, sendo que para esses será definido valor da hora aula correspondente
a ser paga quando o evento de treinamento for formalmente constituído e
estruturado.
§ 2º O (a) empregado(a) será
treinado(a), no início do efetivo exercício de suas atribuições, com o apoio da
área de segurança do trabalho, tomando conhecimento dos riscos e das medidas
preventivas que estará exposto, para efetuar e manter os registros necessários
às eventuais consultas dos órgãos interessados.
§
3º Ao final do treinamento teórico e prático será expedido um certificado de
conclusão para cada etapa, bem como a Prática Operacional de nº 6, devidamente
assinados pelos instrutores e pelo(a) empregado(a).
§
4º A CBTU, visando a elevação do nível de escolaridade ( Fundamental, Médio,
Técnico, Graduação, Pós-graduação, Especializações, Mestrado, Doutorado e Pós
doutorado ) de seus(suas) empregados(as), flexibilizará uma jornada alternativa
para os (as) trabalhadores (as) e/ou mudança de turno, comprovada a
incompatibilidade de horário.
§
5º A CBTU manterá treinamento específico para os Assistentes de Segurança
enquadrados no PES 2010, bem como as funções correspondentes no PCS 90 e PCS
2001, visando à preparação para desempenho de suas atividades.
§
6º A CBTU viabilizará a implementação de uma universidade corporativa com o
objetivo de divulgar e sistematizar o conhecimento produzido na organização
empresarial e fora dela, socializando e propiciando um ambiente de permanente
aprendizado.
§
7º Após assinatura do ACT, a CBTU terá 30 (trinta) dias para apresentar o
cronograma de capacitação profissional para todos (as) os (as) empregados (as),
dentro da vigência deste ACT.
§8º- A CBTU complementará o valor do
vale-transporte para o deslocamento do empregado para participação de cursos de
capacitação ou treinamento por indicação da Empresa.
§9º- A CBTU capacitará
seus empregados para atuarem como socorristas no âmbito da Empresa.
CAPÍTULO VI – DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
CLÁUSULA
56 - VIA PERMANENTE/ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO:
A
CBTU considerará encerrada a jornada de trabalho dos (as) empregados (as)
enquadrados (as) no cargo de Assistente de Manutenção – ASM e dos seus
equivalentes nos PCS 90 e PCS 2001, desde que estejam no desempenho de
atividades atinentes à via permanente, somente quando chegarem ao local onde
habitualmente registram, no controle de frequência, o início da jornada de
trabalho, pagando-lhes como horas extraordinárias aquelas que excederem a
jornada normal de trabalho.
Parágrafo
Único. A CBTU concederá intervalo para repouso e/ou alimentação até a quinta
hora de trabalho.
CLÁUSULA
57 – CUMPRIMENTO DE JORNADA
A
CBTU considerará cumprida a jornada do(a) empregado(a) quando a sua atividade
laboral determinada for concluída.
CLÁUSULA
58 – DIREITO DE RECUSA AO TRABALHO
Quando
o (a) empregado (a), no exercício de sua função, entender que os procedimentos
operacionais e técnicos não estão sendo cumpridos, colocando sua vida ou
integridade física em risco, pela falta de medidas adequadas de proteção no
posto de trabalho, poderá recusar-se a continuar a prestação laborativa,
denunciando imediatamente a situação a seu superior, cabendo a este informar,
se julgar necessário, o setor de segurança, higiene e medicina do trabalho da
empresa. O retorno ao trabalho somente se dará após a liberação do posto de
trabalho.
CLÁUSULA
59 - CONVOCAÇÃO A INQUÉRITOS E PROCESSOS:
A
CBTU pagará em dobro ou concederá 2 (dois) dias de folga, a critério do(a)
empregado(a), quando este (a) vier a ser convocado (a) na folga, para inquérito
policial e/ou processo judicial de ocorrência originada quando à serviço da
CBTU, desde que comprovada através de intimação, citação ou declaração de
presença emitida pelo órgão convocador.
Parágrafo
único. A CBTU não convocará o(a) empregado(a), quando este estiver em gozo de
folga, para apuração de inquérito e sindicância por ela instaurada.
CLÁUSULA
60 - HORÁRIO FLEXÍVEL – EMPREGADOS(AS) COM FILHO(A) COM NECESSIDADE ESPECIAL
E/OU DEFICIENTE FÍSICO:
A
CBTU assegurará aos(às) empregados(as) com filho (as) com necessidade especial,
deficiente físico e/ou detentor de
doença crônica o direito de cumprirem jornada de trabalho com horário flexível.
CLÁUSULA
61 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS:
A
CBTU, por ocasião do gozo de férias, concederá a todos(as) os(as) seus(suas)
empregados(as) uma gratificação extra no valor de um salário nominal, o qual
não sofrerá nenhum desconto ou compensação.
CLÁUSULA
62 - FÉRIAS - PERÍODO DE GOZO:
A
CBTU garantirá o início das férias do(a) empregado(a) após o seu repouso
remunerado, folga ou intervalo regulamentar, independentemente do tipo de
escala a que esteja submetido.
§
1º Não haverá alteração de período do gozo de férias sem a concordância do(a)
empregado(a), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§
2º A CBTU permitirá o desdobramento das férias em dois períodos, um dos quais
nunca inferior a 10 (dez) dias, nos termos do § 1º do art. 134 da CLT.
§
3º Será permitido a todos(as) os(as) empregados(as) com idade superior a 50
(cinquenta) anos o fracionamento de suas férias,
conforme o parágrafo segundo.
CLÁUSULA
63 - FÉRIAS - MESES NOBRES:
A
CBTU manterá um controle que permita, aos(às) empregados(as), gozarem férias
nos meses de janeiro, fevereiro, julho ou dezembro.
Parágrafo
Único. A CBTU assegurará aos(às) empregados(as) que gozarem férias no mês de
janeiro metade do décimo terceiro salário.
CLÁUSULA
64 - FÉRIAS EMPREGADA GESTANTE/ADOTANTE:
A
CBTU garantirá que a empregada gestante poderá marcar seu período de férias na
sequência da licença maternidade, observando o disposto no art. 134 CLT.
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no caput aos empregados que fizerem adoção.
CLÁUSULA
65 - AVISO PRÉVIO:
A
CBTU concederá, na dispensa sem justa causa, aviso prévio adicional de 90
(noventa) dias, sempre que o(a) empregado(a) do quadro efetivo contar com mais
de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com no mínimo 2 (dois) anos de
serviço, ou que possua mais de 05 (cinco) anos de serviço prestado à CBTU.
§
1º A CBTU concederá, além do prazo estabelecido no caput, aviso prévio de 5
(cinco) dias por ano de serviço prestado à companhia.
§
2º A CBTU assegurará, aos (as) empregados (as) dispensados(as) sem justa causa,
os créditos no cartão refeição e/ou alimentação, em sua integralidade, durante
6 (seis) meses após o desligamento.
CLÁUSULA
66 - JORNADA DE TRABALHO:
A
CBTU terá como carga horária máxima 36 (trinta e seis) horas semanais,
respeitadas as escalas locais dentro das 180 (cento e oitenta) horas mensais.
§
1º Na ocorrência da prestação de trabalho no repouso remunerado e/ou feriado
será devido ao (a) empregado (a), conforme sua opção, inclusive o dia de gozo:
I
– pagamento em dobro sem prejuízo do repouso compensatório; ou
II
– pagamento simples, horas normais, quando concedidos 2 (dois) repousos compensatórios.
§
2º A CBTU não modificará a jornada de trabalho sem a homologação do Sindicato,
salvo no caso de acidente ou necessidade imperiosa.
§
3º A jornada diária de trabalho do(a) empregado(a), não poderá ser
interrompida, exceto para os intervalos legais.
§
4º A CBTU manterá o serviço de manutenção essencial para funcionamento do
sistema 24 (vinte e quatro) horas, em escala de revezamento.
§
5º A CBTU divulgará a escala com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§
6º A CBTU respeitará as escalas acordadas entre o sindicato e a empresa com a
mediação da Procuradoria do Trabalho.
CLÁUSULA
67 - TROCA DE ESCALA:
A
CBTU permitirá que os (as) empregados(as) que trabalham em escala realizem
dobras de turnos, mediante troca de escala acordada entre os (as) empregados
(as).
§
1º A troca será realizada mediante documento elaborado entre as partes,
comunicando à chefia imediata e/ou setor responsável com antecedência mínima de
48 (quarenta e oito horas).
§
2º As referidas trocas não acarretarão ônus financeiro para a empresa, tais
como: pagamento de tíquetes e hora extra, respeitando o intervalo da
intrajornada.
CLÁUSULA
68 - DOBRA DE ESCALA:
A
CBTU não permitirá a dobra de escala garantindo ao(à) empregado(a) o intervalo
mínimo legal, salvo os casos excepcionais.
§1º Na ocorrência de
dobra de escala ou jornada, a CBTU creditará no cartão magnético o valor
equivalente a 100% (cem por cento) do valor unitário mencionado na cláusula
cartão alimentação/refeição.
§2º Entende-se por dobra o trabalho
realizado após 4 (quatro) horas do término da jornada diária do(a)
empregado(a).
CLÁUSULA
69 – SOBREAVISO:
A
CBTU considera de sobreaviso o (a) empregado (a) efetivo (a), que permanecer em
sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada
escala de sobreaviso será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) horas. As horas de
sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (hum terço) do
salário normal.
Parágrafo único. O pagamento
do disposto no caput exclui os detentores de cargos de confiança e/ou
jubilados.
CLÁUSULA
70 - ABONO FREQUÊNCIA DIA DE PAGAMENTO:
A
CBTU dispensará os(as) empregados(as) da Via Permanente/Rede Aérea, Pátios,
Oficinas de Manutenção e Administração, bem como os(as) empregados(as) pertencentes
a outras gerências desde que lotados nos
pátios de manutenção, no segundo expediente do dia destinado ao pagamento.
Parágrafo único. O horário
estabelecido no caput poderá ser invertido para ficar compatível com o adotado
pela rede bancária, obedecendo ao escalonamento acordado com a chefia.
CLÁUSULA 71 - EMPREGADOS(AS)
ESTUDANTES:
A
CBTU abonará 20 (vinte) dias de trabalho no período da vigência do acordo para
os(as) empregados(as) regularmente matriculados(as) nas escolas de ensinos
fundamental, médio e superior, em cursos oficiais ou reconhecidos, nos dias dos
exames ou na véspera, desde que seja solicitado por escrito, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas e devidamente comprovado.
§
1º - Para o empregado regularmente matriculado
em curso técnico e superior, em cursos oficiais ou reconhecidos, diretamente
ligado à atividade exercida na empresa, haverá o acréscimo de 5 (cinco)
dias ao ano em relação ao caput.
§ 2º - A CBTU
estabelecerá parcerias com instituições de ensino superior e técnico para
obtenção de descontos nas mensalidades, inclusive para os seus dependentes.
CLÁUSULA 72 - ABONO
FREQUÊNCIA – MOTIVO DE CATÁSTROFE:
A
CBTU abonará as ausências dos(as) empregados(as) que forem atingidos por
catástrofes ou calamidades públicas.
Parágrafo Único. A CBTU
prestará assistência Psicossocial aos (as) empregados (as) vitimados (as) por
catástrofes ou calamidades.
CLÁUSULA 73 - DISCRIMINAÇÃO
DE EMPREGADO(A):
A CBTU coibirá atos
discriminatórios de assédio moral e/ou sexual entre seus(suas) empregados(as),
e constatada a ocorrência, determinará a apuração do fato aplicando as sanções
disciplinares cabíveis.
CLÁUSULA 74 - DANOS
MATERIAIS
A CBTU isentará seus (suas)
empregados (as) dos danos causados com quebra de materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios, salvo quando comprovada a existência de dolo ou
recusa de apresentação dos objetos danificados.
CLÁUSULA 75 – UNIFORMES
A CBTU fornecerá a todos
seus (suas) empregados (as) uniformes cujo uso seja considerado obrigatório. Os
uniformes deverão ser adequados às condições funcionais e climáticas, respeitando as peculiaridades de gênero.
§1º- A CBTU fornecerá,
gratuitamente, 2 (dois) uniformes por semestre, ressalvados os casos especiais
que necessitem fornecimento em quantidades superiores.
§2º - Para reposição de
peças do uniforme danificadas no serviço, os (as) empregados (as) farão a
devolução das peças danificadas.
CLÁUSULA 76 - DORMITÓRIOS E
VESTIÁRIOS:
A CBTU dotará os
dormitórios dos (as) empregados (as), de cozinha, de condições de higiene e de
segurança, priorizando o fornecimento de roupa de cama e banho, de forma
individualizada e higienizada.
Parágrafo Único. A CBTU
fornecerá condições adequadas para repouso do (a) empregado (a), na hipótese prevista
no caput desta Cláusula, nos locais onde não contar com dormitórios.
CLÁUSULA 77 – CONDIÇÕES DE
TRABALHO
A CBTU manterá todos os
locais de trabalho em condições adequadas para o exercício das atividades
laborais.
§1º- A CBTU fornecerá
toalha higienizada aos (as) empregados (as) das oficinas que utilizam os
vestiários para banho e, na impossibilidade da contratação do serviço, o mesmo
poderá ser substituído pela entrega de 3 (três) toalhas por semestre a cada
empregado, com serviço diário de lavanderia.
§2º- A CBTU cumprirá
as normas regulamentadoras NR 9, NR 15, NR 21 e NR 24.
§3º- A CBTU fornecerá
banheiros químicos, tendas, mesas e cadeiras para os (as) trabalhadores(as) da
via permanente, quando em serviço, adequando às necessidades regionais, e
manterá todos os demais locais de trabalho em condições adequadas para o
exercício das atividades laborais.
§ 4º- A CBTU fornecerá, sem
ônus para o(s) (as) empregado (as), água mineral acompanhada de suporte
refrigerado nos setores de trabalho, independente do setor de realização da
função, em condições higiênicas, objetivando a construção de condições
sanitárias e de conforto nos diversos locais de trabalho.
CLÁUSULA 78 - REQUERIMENTO
DE EMPREGADOS:
A
CBTU se compromete a responder por escrito aos requerimentos encaminhados
pelos(as) empregados(as), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data
do protocolo na CBTU.
Parágrafo
único: caso o requerimento não seja respondido no prazo previsto no caput
considerar-se-á o pleito deferido.
CLÁUSULA 79 - COMPENSAÇÃO
DE DIAS/CALENDÁRIO ANUAL
A
CBTU garantirá a compensação de dias intercalados entre feriados e fins de
semana, mediante fixação de jornadas complementares e correspondentes às
referidas folgas, através de regime de compensação diluída no decorrer do
exercício, na conformidade do calendário anual estabelecido por sua iniciativa.
§
1º - O disposto no caput não se aplica
às áreas ou atividades em que empregados (as) trabalhem em regime de turnos e
nos serviços essenciais que não possam sofrer solução de continuidade.
§
2º - Sempre que possível, a forma de compensação poderá ser uniforme em todas
as áreas da CBTU, respeitadas, entretanto, as suas necessidades e
características específicas.
§ 3º - A CBTU divulgará o calendário anual de
compensação no mês de dezembro do ano anterior, contemplando os feriados de 30
de setembro, como dia do Ferroviário, e o carnaval.
CLÁUSULA
80 - MÃO DE OBRA CONTRATADA:
A
CBTU não utilizará mão de obra contratada de terceiros, direta ou indiretamente,
para execução de atividades relacionadas no Plano de Emprego e Salário – PES
2010.
Parágrafo único. A CBTU
realizará concurso público para todos os cargos vagos na empresa, bem como para
o preenchimento de todos aqueles hoje ocupados por empregados(as)
terceirizados(as).
CAPÍTULO VII – DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
CLÁUSULA
81 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO:
A
CBTU fará exames periódicos em seus (suas) empregados (as) conforme NR-7, sendo
estes após o descanso regulamentar e podendo, a critério das áreas
médico-psicológicas, esse descanso ser prorrogado em caso de viagem de longo
percurso.
§
1º- A empresa colocará à disposição dos
(as) empregados (as) os resultados em 10 (dez dias) após a realização dos
exames.
§
2º- A CBTU disponibilizará, nos exames
periódicos, exames preventivos de doenças obstrutivas coronarianas, bem como de
câncer de mama e útero para as empregadas,
exames da próstata para seus empregados com mais de 40 (quarenta) anos e
avaliação psicológica para todos (as) empregados (as). Sendo que, nessas
avaliações, caso o (a) empregado (a) se sinta prejudicado terá direito a uma
contraprova.
§
3º- A CBTU custeará as despesas de
locomoção dos (as) empregados (as).
§
4º- A CBTU se compromete a viabilizar a realização dos exames contidos no caput
a todos(as) os(as) empregados(as) que estiverem em processo de desligamento da
empresa.
§ 5º- A CBTU manterá nas suas
dependências, em local apropriado, de fácil acesso, e amplamente divulgado,
caixa de primeiros socorros contendo medicamentos básicos assegurando o
treinamento do(a) empregado(a) para viabilizar o uso dos medicamentos.
§ 6º- Ao (À) empregado(a)
convocado(a) pela CBTU para realizar exames médicos laboratoriais e/ou
clínicos, fora da jornada normal de trabalho, será assegurado o pagamento das
horas de duração dos respectivos exames, como horas extras, observados os
índices e o intervalo de descanso de 11h (onze horas).
§ 7o - A CBTU não
convocará o (a) empregado (a) em dia de sua folga para realização de exames.
CLÁUSULA 82- DOAÇÃO DE
SANGUE:
O (a) empregado (a) poderá
deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário e vantagens no cargo,
no caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Parágrafo Único: O limite máximo de
afastamento será de 04 (quatro) dias em cada 12 (doze) meses, sendo que o mesmo
se dará na forma de 01 (um) dia por doação, a ser gozado no mesmo dia.
CLÁUSULA 83 – FORNECIMENTO
DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP:
A
CBTU fornecerá o perfil profissiográfico previdenciário – PPP aos(às)
empregados(as) e ex-empregados(as), na forma estabelecida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), em até 30 (trinta) dias após solicitação.
§ 1º- A
emissão do PPP será de acordo com a data de admissão do(a) empregado(a).
§ 2º- A CBTU anotará,
obrigatoriamente, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do(a)
empregado(a), a condição de trabalho em área insalubre ou periculosa,
especificando a data de início e de término.
§ 3º- Ocorrendo mudanças do(a) empregado(a), em
suas atividades e/ou área de trabalho, periculosa ou insalubre, definidas no
último Laudo Pericial da respectiva dependência, caberá aos profissionais de
Segurança e Saúde no Trabalho da CBTU, acompanhar e propor a inclusão ou a exclusão
do respectivo adicional devendo ser informado ao(a) empregado(a) e ao
Sindicato.
CLÁUSULA
84 - ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL:
A
CBTU prestará assistência à saúde dos(as) empregados(as) acidentados(as) e/ou
com doença profissional.
§
1º- A CBTU pagará ou reembolsará, mediante avaliação da área médica, as
despesas devidamente comprovadas em que o(a) empregado(a) venha incorrer,
preferencialmente, nos hospitais de convênios, por motivo de tratamento médico
por acidente de trabalho e/ou doença profissional, inclusive as despesas
decorrentes de tratamento de readaptação ao trabalho.
§
2º- A CBTU custeará as despesas de remoção dos(as) empregados(as) falecidos(as)
em acidente de trabalho.
§
3º- A CBTU disponibilizará o fornecimento do formulário de Comunicação de
Acidente de Trabalho - CAT, nos casos de acidentes, para todos os efeitos
legais e regulamentares junto ao INSS e remeter a cópia para o sindicato.
§ 4º- Caso ocorra a negativa
do preenchimento da CAT por parte da CBTU, a mesma deverá justificar por
escrito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, responsabilizando-se
pela veracidade das informações.
§ 5º- Em caso de acidente de
trabalho a CBTU não divulgará informações para a imprensa até que se apurem os
fatos.
CLÁUSULA
85 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL:
A
CBTU manterá a atual política para o(a) empregado(a) reabilitado(a) pela
Instituição Previdenciária, readaptando-o(a) em cargo previsto no PES 2010,
compatível com a redução de sua capacidade laboral ocorrida em razão de
acidente ou doença, segundo parecer médico do órgão oficial, observada as
disposições da legislação.
§
1º- As reabilitações/readaptações poderão ser feitas sem o afastamento do(a)
empregado(a) devendo, nesta hipótese, receber sua remuneração sem qualquer tipo
de perda.
§
2º- Os (as) empregados(as) que se encontram em processo de readaptação terão
garantia à assistência do sindicato.
§ 3º- A CBTU entregará o Certificado de
Homologação de Readaptação, emitido pelo INSS, aos(às) empregados(as) submetidos(as)
ao processo de readaptação.
§ 4º- As despesas
decorrentes de readaptação, inclusive deslocamentos dos(as) empregados(as) de
sua sede de trabalho para o local de readaptação, serão cobertas pela CBTU.
CLÁUSULA
86 - ATESTADO MÉDICO / ODONTOLÓGICO:
Os
atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais habilitados
deverão ser apresentados à CBTU, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir do
dia seguinte da data do afastamento.
§
1º- Na ocorrência de licença superior ao prazo legal, a CBTU será responsável
por viabilizar o processo de afastamento junto ao INSS.
§ 2 - Na impossibilidade de entrega do
atestado original, no prazo estabelecido no caput, será aceita a apresentação
por meios eletrônicos, condicionada a entrega do original quando do retorno do
afastamento.
§ 3º-A licença em questão não surtirá
efeito nas melhorias salariais e anuênio.
CLÁUSULA 87- COMISSÃO
INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA:
A
CBTU garantirá eleição para todos os membros da CIPA e manterá a estabilidade
aos titulares e suplentes.
§
1º- A CBTU divulgará as eleições da
CIPA, comunicando ao sindicato com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§
2º- A CIPA terá acesso a todos os locais de trabalho e às informações e dados
estatísticos referentes à Segurança e Saúde do Trabalho necessário ao bom
exercício de suas atividades.
§ 3º- Os (as) representantes
dos(as) empregados(as) na CIPA não serão transferidos das áreas de atuação para
as quais foram eleitos, salvo quando por opção dos mesmos.
§
4º- A CBTU se compromete a proporcionar aos membros da CIPA os meios
necessários e o tempo suficiente para a realização de suas obrigações,
incluindo o curso da NR-10, enquanto membro da CIPA, compatível com seus planos
de trabalho.
§ 5º- A responsabilidade pelas providências necessárias pela não
execução e/ou interrupção de atividades consideradas de risco iminente aos(às)
empregados(as) da CBTU será atribuída, nesta ordem: ao serviço médico do
trabalho; na sua falta, ao Presidente da CIPA; na sua ausência, ao chefe
imediato do local da ocorrência.
§
6º- Será obrigatória a liberação dos cipeiros para atividades desenvolvidas
pela CIPA constantes no plano de trabalho.
§
7º- A CBTU destinará obrigatoriamente previsão orçamentária para SIPAT do ano
fiscal subsequente, observando as necessidades de cada Unidade Administrativa.
§ 8º- A CBTU pagará adicional
de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) ao membro da CIPA
enquanto durar o seu mandato.
CLÁUSULA 88 - EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI:
A CBTU fornecerá aos (às)
empregados (as) os EPI's necessários ao exercício das suas atividades, mediante
análise técnica da área de segurança do trabalho, com a participação da CIPA.
§ 1º- Todo e qualquer EPI adquirido pela
CBTU, obrigatoriamente, possuirá Certificado de Apro-vação - CA emitido por
órgãos competentes ou credenciados.
§ 2º- A CBTU fornecerá óculos de segurança
com grau aos(às) empregados(as) que deles necessitem para o desempenho de suas
funções.
§ 3º - Aos (Às) empregados (as) que, no exercício de suas atividades, estão
continuamente expostos aos raios solares, a CBTU disponibilizará protetor solar
e/ou roupa específica com proteção solar, mediante parecer das áreas de
medicina e segurança do trabalho.
CLÁUSULA 89 - TRANSFERÊNCIA
DE EMPREGADO:
A CBTU
viabilizará os pedidos de transferência de seus (suas) empregados(as),
precedida de análise das áreas de serviço médico, social ou recursos humanos da
CBTU, observada a existência de vaga.
CLÁUSULA
90 - PLANTÃO AMBULATORIAL:
A
CBTU, no atendimento ao(às) empregado(as) em situação de acidente de trabalho
ou doença em serviço, manterá em suas dependências Unidade de Posto Médico, de
acordo com as Normas Regulamentadoras de Medicina do Trabalho.
§ 1º As unidades de posto médico
deverão localizar-se em pontos estratégicos para que sejam capazes de prestar
uma rápida e eficiente assistência em caso de acidente.
§
2º Os postos deverão ser dotados com ambulâncias equipadas e enfermeiro(a) para
atendimento aos(às) empregados(as).
§ 3º A
CBTU capacitará seus (suas) empregados (as) para atuarem como socorristas no
âmbito da companhia.
§ 4º A CBTU firmará convênios com
comunicação direta com SAMU, Corpo de Bombeiros e outros órgãos para
atendimentos emergenciais de seus usuários.
CLÁUSULA
91 - SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE:
A
CBTU desenvolverá ações integradas em saúde, segurança e meio ambiente.
§
1º- A CBTU realizará periodicamente campanhas de prevenção às doenças
obstrutivas coronarianas, ao câncer de mama, de útero e de próstata.
§ 2º- A CBTU implementará programa médico e
psicossocial objetivando a recuperação dos(as) empregados(as) dependentes de
álcool e outras drogas, através da área de recursos humanos.
§ 3º- A CBTU firmará convênios ou acordo de
cooperação com instituições afins tais como: SESI, SESC, SENAI, SESEF, na solução de problemas
relacionados à medicina, segurança do trabalho e lazer do (a) empregado (a).
§ 4º- A CBTU realizará o
acompanhamento médico e psicossocial dos(as) empregados(as) portadores de
necessidades especiais.
§ 5º- A CBTU fará campanha de incentivo à
doação de órgãos junto aos(às) seus(suas) empregados (as).
§ 6º- A CBTU retornará o
processo de formação e treinamento de brigadas de incêndio em todo o âmbito da
companhia.
§ 7º- A CBTU fornecerá, sem
ônus para o(s) (as) empregado (as), água mineral acompanhada de suporte
refrigerado nos setores de trabalho, independente do setor de realização da
função, em condições higiênicas, objetivando a construção de condições
sanitárias e de conforto nos diversos locais de trabalho.
CLÁUSULA 92 - POLÍTICA
GLOBAL SOBRE HIV:
A CBTU, no que se refere à política global sobre os soropositivos,
observará as disposições contidas na portaria ministerial nº 3.195/88 do
Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A CBTU
prestará apoio ao(à) empregado(a) que por motivo de doença necessite mudar de
função.
CAPÍTULO VIII – DAS RELAÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA 93 - GARANTIAS DE
ATUAÇÃO SINDICAL:
A CBTU permitirá a presença
dos Sindicatos, de forma programada, em palestras, cursos, debates e outros
eventos que envolvam os (as) empregados (as).
§ 1º- CBTU concederá ao
Sindicato um período dentro do plano de treinamento básico de integração de
novos (as) empregados (as), sob a responsabilidade da área de treinamento.
§ 2º- A CBTU garantirá a participação do
Sindicato para acompanhar as fiscalizações promovidas pelos órgãos do
Ministério de Trabalho e Emprego, Previdência Social e outros de interesse dos
(as) trabalhadores (as), nas dependências da Empresa, desde que as instituições
pertinentes concordem.
§ 3º- A CBTU garantirá o
acesso dos membros do Sindicato a todas as dependências da empresa, respeitando
as normas peculiares das áreas de risco.
§ 4º- A CBTU disponibilizará
no seu cronograma o curso de NR 10 para os (as) empregados (as) liberados (as)
para o Sindicato.
CLÁUSULA
94 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL:
A
CBTU liberará para atuação sindical, dirigente(s) sindical(is) indicado(s) por
sua entidade e lotado(s) em cada Unidade Administrativa.
§
1º- Será abonada a ausência do(s)(as) empregado(s)(as) convocado(s)(as),
exclusivamente, pelo Sindicato ao qual pertence(m), desde que seja solicitado o
afastamento, por escrito, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
§
2º- A liberação de que trata esta cláusula não acarretará prejuízos aos
salários, vantagens, benefícios, adicionais e gratificações dos cargos por eles
ocupados na CBTU.
§
3º- A liberação ora acordada obedecerá à seguinte proporcionalidade:
|
Nº empregados efetivos
|
Dirigentes convocados
|
Dias/ homens/mês
|
|
Até 350
|
Até
5
|
Até
45
|
|
351 a 1000
|
Até 7
|
Até 55
|
|
1001 a 1350
|
Até 8
|
Até 65
|
|
Acima de 1350
|
Até 9
|
Até 75
|
§ 4º- A CBTU acatará a solicitação das
Federações e liberará dois(duas) de seus(suas) diretores(as), por entidade, com
a anuência do sindicato.
§ 5º- A CBTU permitirá que
o(a) empregado(a) membro do Sindicato, participe de seus processos seletivos
internos, ascensão de nível por merecimento e antiguidade, em igualdade de condições
com os (as) demais empregados (as).
CLÁUSULA 95 - DÉBITOS COM O
SINDICATO:
A CBTU consultará o Sindicato
quando da dispensa ou aposentadoria dos seus (suas) empregados (as) sobre a
existência de débitos junto à entidade, obrigando-se a descontá-los na rescisão
ou no saldo da remuneração, desde que exista documento autorizativo do (a)
empregado (a) e que seja obedecido o limite de compensação de débitos
equivalentes a 1 (um) mês de remuneração do empregado, conforme dispõe o art.
477, § 5º da CLT.
CLÁUSULA
96 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:
A CBTU depositará as
contribuições devidas em favor dos Sindicatos de Base até 5 (cinco) dias úteis
após a retenção das contribuições.
CLÁUSULA 97 - QUADRO DE
AVISO\DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO:
A CBTU permitirá a divulgação
de material informativo (banners, boletins, faixas, etc) dos Sindicatos, nas
dependências da Empresa, em locais visíveis para comunicação à categoria dos
assuntos de interesses da mesma e do Sindicato, vedada a divulgação de material
político-partidário e ofensiva.
CLÁUSULA 98 - REQUERIMENTOS:
A CBTU se compromete a
responder por escrito aos requerimentos encaminhados pelo Sindicato, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo na CBTU.
CLÁUSULA 99 - ACESSO A DOCUMENTOS:
A
CBTU dará acesso aos Sindicatos e aos(às) empregados(as) aos registros
administrativos, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição
Federal, a fim de que a informação na CBTU alcance níveis significativos e
crescentes de democratização, podendo, se for o caso, ser realizado por meio
eletrônico.
§ 1º- A CBTU fornecerá os dados cadastrais
(nome, endereço, matrícula, função, nível efetivo, datas de admissão e de
desligamento e número de dependentes) dos(as) empregados(as) da ativa,
aposentados(as) e pensionistas aos Sindicatos, sempre que requeridos, podendo,
se for o caso, ser realizado por meio eletrônico.
§ 2º- A CBTU fornecerá cópia dos contratos aos
sindicatos desde que solicitados pelos mesmos em um prazo máximo de 15(quinze)
dias.
CLÁUSULA
100 - DESLIGAMENTO DOS SÓCIOS DO QUADRO DE ASSOCIADOS DO SINDICATO:
A
CBTU somente processará a desfiliação dos (as) associados (as) dos sindicatos,
e supressão de desconto em folha, quando informados pelo Sindicato.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA
101 - ISONOMIA DE TRATAMENTO:
A
CBTU garantirá a todos os seus (suas) empregados (as) de um mesmo
cargo/processo as mesmas práticas, condições, benefícios e vantagens.
CLÁUSULA
102 - ANISTIA LEI Nº 8.632/93 E 8.878/94:
A
CBTU reintegrará imediatamente, após a assinatura deste ACT, todos(as) os(as)
demitidos(as) na reforma administrativa do governo do presidente Fernando
Collor de Mello e os(as) representantes sindicais, baseado respectivamente nas
Leis 8.632/93 e 8.878/94.
§ 1º- A CBTU disponibilizará um programa de
qualificação profissional e de treinamento para os (as) anistiados(as)
admitidos(as) com a finalidade de requalificar os(as) mesmos(as) para as
atividades da empresa.
§
2º- A CBTU respeitará o princípio de isonomia e, em hipótese alguma, excluirá
os(as) anistiados(as) de qualquer avaliação, premiação, promoção ou qualquer
projeto existente dentro da empresa, inclusive aos(às) cedidos(as).
§ 3º- A CBTU, através do presente acordo, se
compromete a revogar a resolução do presidente da CBTU que impede a admissão do anistiado(a)
aposentado(a).
§ 4º- A CBTU se compromete a fazer um estudo no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, das perdas salariais e dos danos materiais
causadas pelo atraso do cumprimento da lei de anistia em relação às perdas
econômicas, das promoções por antiguidade e anuênios. E posteriormente se
comprometerá a realizar um programa em um prazo de 12 (doze) meses de
progressão salarial para os(as) anistiados(as) em relação às perdas dos
anuênios e das promoções por antiguidade contidas no PCS 90, da diferença do
decurso de tempo em relação a implantação da lei de anistia e a data da
readmissão do(a) empregado(a) na empresa.
CLÁUSULA
103 - INSTITUCIONAL:
Todos
os cargos do PEC, inclusive a superintendência, deverão ser ocupados por
empregados(as) do quadro efetivo da CBTU.
CLÁUSULA
104 - REVISÃO DO PES 2010:
A
CBTU implementará a revisão do PES 2010 na vigência desta norma coletiva.
CLÁUSULA
105 – MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO:
A
fim de aferir, avaliar e analisar o cumprimento do presente Acordo Coletivo de
Trabalho, a Empresa e os Sindicatos realizarão reuniões bimestrais nas Unidades
Administrativas Regionais e reuniões trimestrais a nível nacional entre seus
representantes, por convocação de qualquer das partes.
§
1º- Essa convocação deverá ser feita com um mínimo de 15(quinze) dias de
antecedência, contendo a pauta dos itens que comporão a agenda de negociação.
§ 2º- A
representação terá plenos poderes para assinatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA
106 - PENALIDADES:
O
descumprimento de qualquer cláusula deste acordo sujeitará a parte infratora ao
pagamento de multa equivalente ao valor de 10 (dez) pisos salariais da
categoria, de forma acumulativa, quantas forem as cláusulas não cumpridas,
multiplicado pelo número de empregados(as) que se encontre em situação
divergente ao pactuado no presente acordo.
§
1º- A parte infratora terá prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para sanar a
irregularidade, contados a partir do recebimento da notificação da parte
prejudicada.
§
2º- Findo o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, se a parte infratora não
tiver sanado a irregularidade, será aplicada a multa estipulada no caput desta
cláusula.
§ 3º- Havendo reincidência, nova multa de igual
valor será aplicada e sobre o valor apurado incidirá correção mensal de 1% (hum
por cento) ao mês, até ser totalmente sanada a irregularidade.
§ 4º- A multa será revertida em benefício da
parte prejudicada, Sindicato e/ou empregados(as)
CLÁUSULA
107 - AUTOAPLICABILIDADE:
As cláusulas constantes
deste Acordo Coletivo de Trabalho são autoaplicáveis, a partir de sua
assinatura.
CLÁUSULA
108 - GARANTIA DE DATA-BASE:
A
CBTU garantirá a data de 1º de maio para firmar Acordo Coletivo ou revisão de
dissídio.
CLÁUSULA 109 - VIGÊNCIA:
As
condições estabelecidas no presente Acordo terão vigência de 12 (doze) meses, a
partir de 01/05/2015 até 30/04/2016, salvo disposição de lei contrária que
traga benefícios acima dos aqui acordados, não havendo impedimentos para que as
partes discutam e acordem novas condições de trabalho, mediante manifestação
expressa de uma das partes.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015
