PFF: ação do mandado continua
O Departamento Jurídico do Sindmetro/PE informa sobre o pedido de Mandado de Segurança (processo Nº 0800903.98.2013.4.05.8300T), interposto pelo representante legal da categoria, o Sindmetro/PE, na 10ª Vara da Justiça Federal, com o objetivo de permitir que os PFF voltem a exercer a função Policial devidamente armados e equipados no território do Estado de Pernambuco.
A principio o Juiz da 10ª Vara Federal remeteu o processo para a 9ª Vara Federal, porque lá tramita a Ação Civil Publica que pede a regulamentação total da PFF. O Juiz da décima vara ainda argumentou que, como o Juiz da 9ª já havia concedido uma liminar para os PFF exercerem a função, ele estaria mais sintonizado com o pedido do mandado de segurança.
Mas surpresa do Dptº Juridico do sindicato o Juiz da 9ª Vara negou o pedido do mandado de segurança sob o argumento de que a Ação Civil Publica tratava do mesmo assunto, portanto não caberia tal Mandado de Segurança para tratar da mesma questão.
Foi quando nos chegou a informação de que alguns companheiros teriam visitado o juiz da 9ª Vara Federal e lá teriam obtido a informação de que o processo haveria sido arquivado. ESSA INFORMAÇÃO NÃO PROCEDE – pois da decisão do Juiz não concedendo a segurança ainda cabe recurso que será interposto pelo Sindmetro/PE assim que acabe o recesso da justiça. Ou seja, a ação continua e está em grau de recurso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário