Companhia que explora a malha ferroviária no sul do país, a América Latina Logística (ALL) terá até 2014 para recuperar 790 quilômetros de estradas de ferro no Estado. A determinação é da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, após ser acusada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de não fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão, deu ultimato às concessionárias.
O cronograma para a recuperação de cada trecho não operado pela ALL por falta de interesse econômico pode ser definido este mês pela agência. A falta de manutenção nos últimos 15 anos provocou a deterioração. Com base em estimativa nacional, o custo no Estado pode chegar a R$ 800 milhões.
No final de junho, a ANTT fixou em 17 de agosto o prazo para as empresas apresentarem estudo sobre a viabilidade dos trajetos não utilizados. No Estado, corresponde a quase um terço dos 3,2 mil quilômetros da malha recebida pela ALL. Caso as concessionárias não se interessem pelo uso, mesmo após a revitalização, outras empresas poderão se candidatar a operar os trechos, avisa o gerente de transporte ferroviário de cargas da ANTT, Marcus Expedito de Almeida.
— Nesse caso, a ALL vai perder a exclusividade. Creio que a recuperação desses trechos é um fator indutor — pondera Almeida.
Em todo o país, as concessionárias de transporte ferroviário de cargas terão de recuperar cerca de 5 mil quilômetros.
Segundo a ANTT, em outros dois trechos não utilizados pela empresa no Estado há recuperação em andamento. O primeiro, de 156 quilômetros, entre Santana do Livramento e Cacequi, começou a ser recuperado ano passado por força de acordo entre Brasil e Uruguai para fortalecer a integração regional. Faltaria apenas a construção de duas pontes. Também está em fase final de obras, segundo a agência, a ligação Santo Ângelo-Cerro Largo-São Luiz Gonzaga, de 106 quilômetros, levada adiante por ação do Ministério Público Federal.
Atento às ferrovias, o procurador federal Osmar Veronese, de Santo Ângelo, desconfia da eficácia do plano de recuperação imposto.
— A ANTT armou um arcabouço jurídico e legal para repassar o que é um pouco mais carne de pescoço para outras empresas, que terão de pagar pedágio para a ALL para exercerem o direito de passagem sobre uma ferrovia que é pública. Dificilmente algum empresário embarcará numa aventura dessas — avalia Veronese, também cético quanto à qualidade final da recuperação dos trechos.
Para o engenheiro ferroviário Daniel Lena Souto, do Conselho de Infraestrutura (Coinfra) da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), a situação atual, com excesso de concentração de transporte rodoviário, causa um prejuízo duplo para os setores público e privado.
— O custo das mercadorias transportadas fica maior, e a carga é transferida para as rodovias. Isso onera o Estado, pelo maior desgaste das estradas e o aumento dos acidentes graves pelo tráfego acentuado de caminhões — avalia Souto.
Procurada, a ALL se manifestou apenas por nota e alega aguardar a anuência da ANTT para um cronograma apresentado em setembro de 2011 para recuperar os trechos até 2015. Em audiência pública na Assembleia, a empresa mostrou um cronograma um pouco diferente, com prazos até 2014.
O trecho Cacequi-Santana do Livramento, que deveria estar concluído ainda em 2011, não está pronto. A ligação Santo Ângelo-São Luiz Gonzaga, prevista para ser finalizada ano passado, agora é prometida para agosto deste ano.
Os 174 quilômetros entre Passo Fundo e Marcelino Ramos, programados para este ano, não têm prazo divulgado pela ALL. O trecho Cruz Alta-São Bento (Carazinho), parte da ferrovia que chega a Passo Fundo, tinha aceno da ALL para ser todo executado em 2012, mas é outro postergado para o próximo ano.
Para conhecedores do setor, o planejamento da ALL é visto com desconfiança devido ao histórico de promessas descumpridas.
Obrigações da concessionáriaO que está previsto no contrato:
— Item 8: usuários, sem discriminação e sem incorrer em abuso de poder econômico, atendendo às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
— Item 14: zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, conforme normas técnicas específicas, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento e conservação, até a sua transferência à concedente ou à nova concessionária.
— Item 8: usuários, sem discriminação e sem incorrer em abuso de poder econômico, atendendo às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
— Item 14: zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, conforme normas técnicas específicas, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento e conservação, até a sua transferência à concedente ou à nova concessionária.
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