CUT condena manobra no Senado para desconfigurar a PEC do Trabalho Escravo
07/11/2013
Proposta apresentada pelo senador Romero Jucá cria obstáculos e colabora na perpetuação da impunidade
Escrito por: William Pedreira
São 14 anos sob análise do Congresso Nacional. Aprovada em maio do ano passado na Câmara dos Deputados após 11 anos de tramitação e sucessivas mobilizações da CUT, sindicatos e movimentos sociais, a PEC do Trabalho Escravo pode sofrer uma profunda desconfiguração no Senado.
Tramita na Casa o PLS 432/2013 do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que dispõe sobre a regulamentação prévia da PEC e redefine o conceito de trabalho escravo, já assegurado por legislações nacionais e internacionais.
Uma manobra legislativa que atende ao lobby das grandes empresas, da bancada ruralista e do agronegócio na iminência de criar obstáculos, restringir a ação dos auditores fiscais do trabalho e perpetuar a impunidade, segundo relato do secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney.
A PEC do Trabalho Escravo propõe nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal e determina que serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, todas as terras de qualquer região do país, onde forem localizados a exploração de trabalho escravo.
Mas com a proposta do senador Romero Jucá, a ação expropriatória de imóveis rurais e urbanos observará a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário que explorar diretamente o trabalho escravo. “Defendemos a expropriação em rito sumário onde for encontrado a condição de trabalho escravo em contraponto a proposta do senador que favorece somente a impunidade, pois no ritmo da justiça brasileira teremos grandes dificuldades em julgar e condenar os proprietários que fizerem uso de trabalho análogo à escravidão”, exaltou Solaney.
O projeto, já aprovado pela Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, limita o conceito apenas ao trabalho forçado, eliminando os preceitos da jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho. Definições que constam no artigo 149 do Código Penal que passou por uma atualização em 2003 e já consagrado pela jurisprudência do STJ (Supremo Tribunal de Justiça).
Mais atropelos - o senador Romero Jucá condicionou à votação da PEC à aprovação de um projeto (no caso o PLS 432/2013) que regulamentasse previamente o conceito de trabalho escravo. Num primeiro momento, o parlamentar defendeu a inversão da ordem de análise das propostas, passando o PLS 432 a ser examinado antes da PEC, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu que o PLS 432 seria apreciado somente após a votação da PEC do Trabalho Escravo.
A votação da PEC estava marcada para a sessão de ontem, mas foi adiada e deverá ser analisada nesta quinta (7). Normalmente, uma PEC tem de ser aprovada com intervalo de cinco dias entre os dois turnos de votação, mas Jucá anunciou um calendário especial para a tramitação da PEC, de modo a ser votada em um único dia.
“É inadmissível um governo democrático-popular compromissado com a classe trabalhadora retroceder no que a sociedade vem debatendo na construção de um projeto que coloque fim à escravidão contemporânea. Não vamos admitir qualquer tipo de manobra legislativa e desrespeitosa a todo o movimento das entidades que têm lutado ao longo do tempo pela superação das origens escravagistas. A Lei Áurea, por exemplo, levou 10 dias para ser aprovada, enquanto a PEC do Trabalho Escravo tramita há 14 anos no Congresso. Se houver qualquer tipo de retrocesso vamos à mobilização”, declarou Solaney.
* Com informações do Repórter Brasil e da Agência Senado
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